AREsp 2522032 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial e decidiu-se que a Súmula 529 do STJ não se aplica ao caso porque a autora é prestadora de serviços contratada pela seguradora com intermediação da recorrente, conferindo legitimidade passiva à recorrente; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: USS; Recorrida/parte Autora: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Ilícito, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Ilegitimidade Passiva Enriquecimento Ilícito Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

USS

Agravante/recorrente

recorrida

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 529 do STJ
  2. 2 reexame de fatos e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 análise da alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial e decidiu-se que a Súmula 529 do STJ não se aplica ao caso porque a autora é prestadora de serviços contratada pela seguradora com intermediação da recorrente, conferindo legitimidade passiva à recorrente; ademais, a alegação de enriquecimento ilícito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Advertir sobre aplicação das penalidades do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição recursal meramente protelatória