RMS 74491 - DECISAO

RMS 74491 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de apelação quando, conforme a Constituição e o CPC, cabia recurso especial; a substituição caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo impossível conhecer do recurso com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: I. R. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (erro Grosseiro: Interposição De Recurso Ordinário No Lugar De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Cabimento Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Cabimento Recursal

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Parties

I. R. S.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (erro Grosseiro: Interposição De Recurso Ordinário No Lugar De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Legitimidade passiva em mandado de segurança (teoria da encampação)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão de apelação quando, conforme a Constituição e o CPC, cabia recurso especial; a substituição caracteriza erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo impossível conhecer do recurso com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.