AREsp 2671741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento e, portanto, não responde solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a ilegitimidade passiva da Accor; aplicaram-se súmulas processuais pertinentes e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO COSTA MACHADO; Agravada: Hotelaria Accor; Incorporadora (ré): Odebrecht
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (Accor); majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vício Oculto, Decadência, Honorários Advocatícios, Súmulas Processuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vício Oculto Decadência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO COSTA MACHADO

Agravante

Hotelaria Accor

Agravada

Odebrecht

Incorporadora (ré)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a administradora hoteleira integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n.7/STJ e questões de prequestionamento (Súmula n.211/STJ)
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre responsabilidade de administradora hoteleira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ de que a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento e, portanto, não responde solidariamente pelo inadimplemento da incorporadora, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a ilegitimidade passiva da Accor; aplicaram-se súmulas processuais pertinentes e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; mantida ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (Accor); majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecimento do agravo e negação de provimento ao recurso especial
  • Extinção do processo sem resolução de mérito em relação à ré Accor, nos termos do art. 485, VI, do CPC