AREsp 2937817 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque o reconhecimento das teses deduzidas (ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, inexistência de mora) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A; Agravante: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA; Agravante: ANDERSON AKIHIRO IRIKUCHI; Apelada: Vista Alegre Agropecuária e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais de TEIXEIRA, HRH e ANDERSON.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova Vedado, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Fornecedor Aparente, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Inadimplemento Contratual Reexame De Prova Vedado Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Fornecedor Aparente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Agravante

TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA

Agravante

ANDERSON AKIHIRO IRIKUCHI

Agravante

Vista Alegre Agropecuária e Participações Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Conheço Dos Agravos E Não Conheço Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 se há legitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 se é aplicável o CDC ao caso
  3. 3 se houve mora contratual que justifique multa

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos, mas não conhecer dos recursos especiais porque o reconhecimento das teses deduzidas (ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, inexistência de mora) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais de TEIXEIRA, HRH e ANDERSON.

Orders

  • Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TEIXEIRA, HRH e ANDERSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.