AREsp 2917964 - DECISAO

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O Tribunal concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos (edital de inscrições, guia de serviços, uso de logotipos, convênio com a Caixa Econômica Federal e demais documentos), que a CDHU integrou concretamente a cadeia de fornecimento do empreendimento, razão pela qual é legitimada passivamente e sujeita à responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor; Ademais, a revisão dessa valoração probatória é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Autor: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Vícios Construtivos, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Vícios Construtivos Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravante

autoras

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a CDHU integrou a cadeia de fornecimento a ponto de ser legitimada passivamente em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e solidária prevista no CDC
  3. 3 Limitação do recurso especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base nos elementos probatórios constantes dos autos (edital de inscrições, guia de serviços, uso de logotipos, convênio com a Caixa Econômica Federal e demais documentos), que a CDHU integrou concretamente a cadeia de fornecimento do empreendimento, razão pela qual é legitimada passivamente e sujeita à responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor; Ademais, a revisão dessa valoração probatória é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.