AREsp 2943303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, diante da impossibilidade de que o STJ conheça de matérias constitucionais na via especial, da inaplicabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula, da ausência de prequestionamento de matérias decididas e da inexistência de prova mínima e de manifestação da Caixa Econômica Federal quanto aos requisitos fixados na jurisprudência repetitiva (REsp 1.091.363/SC, Temas 50 e 51) para atrair a competência da Justiça Federal, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Terceiro Intimado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Seguro Garantia Para Término De Obra, Intervenção De Ente Público
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro Intimado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, diante da impossibilidade de que o STJ conheça de matérias constitucionais na via especial, da inaplicabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula, da ausência de prequestionamento de matérias decididas e da inexistência de prova mínima e de manifestação da Caixa Econômica Federal quanto aos requisitos fixados na jurisprudência repetitiva (REsp 1.091.363/SC, Temas 50 e 51) para atrair a competência da Justiça Federal, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se