AREsp 3064154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, verificou-se que não houve omissão na fundamentação e que o Tribunal de origem, com base no exame contratual e no conjunto fático-probatório, concluiu que o Banco do Brasil atuou também como agente executor de políticas habitacionais, o que lhe confere legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios construtivos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelada: AUTORA; Apelada/recorrente: CONSTRUTORA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vícios Construtivos, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vícios Construtivos Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

AUTORA

Apelada

CONSTRUTORA RÉ

Apelada/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva do banco por atuar apenas como agente financeiro
  3. 3 existência de responsabilidade solidária do agente financeiro quando atua como executor de políticas habitacionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, verificou-se que não houve omissão na fundamentação e que o Tribunal de origem, com base no exame contratual e no conjunto fático-probatório, concluiu que o Banco do Brasil atuou também como agente executor de políticas habitacionais, o que lhe confere legitimidade passiva e responsabilidade solidária por vícios construtivos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.