REsp 2221759 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo existência de cadeia obrigacional e responsabilidade conjunta pela cobrança indevida; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Banco do Brasil, por sua atuação operacional no FIES, é parte legítima no polo passivo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: Maria Cláudia Santos de Jesus Passos; Co Ré: SER EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, FIES, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lei Nº 10.260/2001
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Educacional Ilegitimidade Passiva FIES Inexigibilidade De Débito Danos Morais Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Maria Cláudia Santos de Jesus Passos

Recorrida

SER EDUCACIONAL S.A.

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. enquanto agente financeiro do FIES
  2. 2 Se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo em demandas relativas ao FIES
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, reconhecendo existência de cadeia obrigacional e responsabilidade conjunta pela cobrança indevida; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e o Banco do Brasil, por sua atuação operacional no FIES, é parte legítima no polo passivo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.353,59.