AREsp 3030438 - DECISAO

AREsp 3030438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscita necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à alegada inexistência de vínculo entre recorrente e autor, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A; Operadora: Hapvida; Ex Empregadora: Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Planos De Saúde Coletivos, Responsabilidade De Administradora Vs. Operadora, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Planos De Saúde Coletivos Responsabilidade De Administradora Vs. Operadora Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

OESTE SAUDE ASSISTENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR S.A

Recorrente

Hapvida

Operadora

Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 436, parágrafo único, do Código Civil quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 necessidade de reexame de prova (Súmula 7) para acolhimento da alegação de inexistência de vínculo
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscita necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) quanto à alegada inexistência de vínculo entre recorrente e autor, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual a decisão que não admitiu o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se