REsp 2178671 - DECISAO

REsp 2178671 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a questão sobre a aplicação da Resolução TSE nº 23.571/2018 (art.53, parágrafo único) e precedentes relativos à sucessão obrigacional entre partidos, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi cassado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.

Parties
Recorrente: VENTURA VASCONCELLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Executado (polo Passivo Original): Partido Trabalhista Brasileiro - PTB/DF; Parte Que Alegou Ilegitimidade Passiva / Recorrente No Agravo De Instrumento: Partido Renovação Democrática - Nacional; Diretório Distrital Apontado Como Responsável: PRD/DF (diretório distrital)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Fusão Partidária, Responsabilidade Civil E Sucessão Obrigacional, Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão, Preclusão Pro Judicato
Direito Eleitoral Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Fusão Partidária Responsabilidade Civil E Sucessão Obrigacional Negativa De Prestação Jurisdicional / Omissão +1 more

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Parties

VENTURA VASCONCELLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Partido Trabalhista Brasileiro - PTB/DF

Executado (polo Passivo Original)

Partido Renovação Democrática - Nacional

Parte Que Alegou Ilegitimidade Passiva / Recorrente No Agravo De Instrumento

PRD/DF (diretório distrital)

Diretório Distrital Apontado Como Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação da Resolução TSE nº 23.571/2018 (art. 53, parágrafo único)
  2. 2 ocorrência de sucessão obrigacional entre partidos políticos após fusão
  3. 3 ilegitimidade passiva do órgão partidário nacional quando a obrigação foi atribuída ao diretório distrital

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar expressamente a questão sobre a aplicação da Resolução TSE nº 23.571/2018 (art.53, parágrafo único) e precedentes relativos à sucessão obrigacional entre partidos, razão pela qual o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foi cassado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassado o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 709-720, e-STJ)
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para rejulgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas