REsp 2211494 - DECISAO

REsp 2211494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido – de que o processo administrativo já havia sido encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (vinculado ao Ministério da Economia) e, portanto, não havia pendência no âmbito do INSS –, o que autoriza a manutenção do resultado com fundamento na Súmula 283/STF; além disso, as questões sobre prazos administrativos não foram objeto de prequestionamento, impedindo seu exame nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Gerente da Central Regional de Analise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste I - CEAB/DJ/SRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Teoria Da Encampação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Previdenciário Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Prequestionamento +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Gerente da Central Regional de Analise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais da Superintendência Regional Sudeste I - CEAB/DJ/SRI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Existência de pendência de apreciação do processo administrativo no INSS
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido – de que o processo administrativo já havia sido encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (vinculado ao Ministério da Economia) e, portanto, não havia pendência no âmbito do INSS –, o que autoriza a manutenção do resultado com fundamento na Súmula 283/STF; além disso, as questões sobre prazos administrativos não foram objeto de prequestionamento, impedindo seu exame nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.