REsp 2245679 - DECISAO

REsp 2245679 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão de que a confissão de dívida e o parcelamento foram efetuados pela pessoa jurídica e não pela sócia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento de que a ilegitimidade passiva da sócia pode ser reconhecida por exceção de pré-executividade quando a ausência de prévia apuração da responsabilidade é comprovável de plano, e majorou os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Executada: pessoa jurídica; Excipiente: sócia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

pessoa jurídica

Executada

sócia

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva sem dilação probatória
  2. 2 se a confissão de dívida e o inadimplemento de parcelamento podem, por si sós, configurar responsabilidade do sócio nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 aplicação dos entendimentos contidos na Súmula 393/STJ, Súmula 430/STJ, Tema 108/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a revisão da conclusão de que a confissão de dívida e o parcelamento foram efetuados pela pessoa jurídica e não pela sócia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento de que a ilegitimidade passiva da sócia pode ser reconhecida por exceção de pré-executividade quando a ausência de prévia apuração da responsabilidade é comprovável de plano, e majorou os honorários advocatícios conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoro em R$ 1.000,00 (um mil reais) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC