AREsp 3051642 - DECISAO

AREsp 3051642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se a legitimidade do Município por ser responsável pela implementação em folha e pelo repasse das verbas, cabendo ao IMPCG gerir os pagamentos; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Autarquia Mencionada: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG; Autor: autor (servidor municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Pelo Pagamento De Inativos, Promoção Horizontal, Autarquia Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Pelo Pagamento De Inativos Promoção Horizontal Autarquia Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante/recorrente

Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG

Autarquia Mencionada

autor (servidor municipal)

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande
  2. 2 responsabilidade do IMPCG versus Município pelo pagamento de proventos de inativos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; manteve-se a legitimidade do Município por ser responsável pela implementação em folha e pelo repasse das verbas, cabendo ao IMPCG gerir os pagamentos; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.