AREsp 2644335 - DECISAO

AREsp 2644335 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a autonomia do contrato de financiamento quando não há vínculo ou integração da instituição financeira com a revendedora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação à referida instituição, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV; Corré: JLPA Automóveis; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Reconsideração Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Vício Do Produto (evicção/vício Redibitório), Contrato De Financiamento Bancário, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Vício Do Produto (evicção/vício Redibitório) Contrato De Financiamento Bancário Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV

Agravante

JLPA Automóveis

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade E Reconsideração Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por vício em veículo quando não há vínculo entre a instituição e a revendedora
  2. 2 Se o contrato de financiamento é acessório e acompanha a rescisão do contrato de compra e venda
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF na análise do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com fundamento na jurisprudência desta Corte sobre a autonomia do contrato de financiamento quando não há vínculo ou integração da instituição financeira com a revendedora, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito em relação à referida instituição, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 581-586 e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IV