AREsp 3065578 - DECISAO

AREsp 3065578 - DECISAO

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ: o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à privatização do BANERJ e à transferência de ativos e passivos, circunstâncias que levaram o Tribunal a quo a considerar o Itaú sucessor do BANERJ e, portanto, parte legítima para responder pelas dívidas discutidas, com fundamento nos arts. 229, §1º, e 233 da Lei nº 6.404/76.

Parties
Recorrente/agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, FGTS, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Administrativo Processual Civil Direito Societário Direito Civil Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial FGTS Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente/agravante

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente
  2. 2 ocorrência de sucessão empresarial por cisão/incorporação e seus efeitos
  3. 3 responsabilidade por erros no depósito do FGTS cometidos pelo BANERJ

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ: o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório relativo à privatização do BANERJ e à transferência de ativos e passivos, circunstâncias que levaram o Tribunal a quo a considerar o Itaú sucessor do BANERJ e, portanto, parte legítima para responder pelas dívidas discutidas, com fundamento nos arts. 229, §1º, e 233 da Lei nº 6.404/76.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.