AREsp 2600945 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a legitimidade passiva da CDHU e a distribuição das responsabilidades com base em prova pericial; a apreciação e valoração do acervo fático-probatório não pode ser reexaminada por esta Corte (Súmula 7/STJ); as questões relativas aos dispositivos da Lei n. 5.250/1967 não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (ônus do prequestionamento), atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211 do STJ; e a suposta ofensa constitucional não é matéria do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Autor: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO; Autor: ANDERSON FABIANO DE SOUZA OLIVEIRA; Réu: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Vícios Construtivos, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Vícios Construtivos Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Agravante

SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO

Autor

ANDERSON FABIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a programas habitacionais
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a legitimidade passiva da CDHU e a distribuição das responsabilidades com base em prova pericial; a apreciação e valoração do acervo fático-probatório não pode ser reexaminada por esta Corte (Súmula 7/STJ); as questões relativas aos dispositivos da Lei n. 5.250/1967 não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (ônus do prequestionamento), atraindo as Súmulas 282/284 do STF e 211 do STJ; e a suposta ofensa constitucional não é matéria do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais