AREsp 2986198 - DECISAO

AREsp 2986198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a IPCJ4 era a exclusiva responsável pelo pagamento das obras e que a BAGGIO havia aceitado esse arranjo; não ficou demonstrada solidariedade entre Nexpar e IPCJ4, tampouco omissão na fundamentação, e o reexame das provas e reinterpretação contratual necessários para a pretensão contrária são vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Autora / Recorrente: Baggio e Carvalho Engenharia Ltda.; 1ª Ré / Recorrida: Nexpar Gestão de Negócios Ltda.; 2ª Ré / Interveniente Pagadora: IPCJ4 Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Contratual, Contrato De Empreitada, Locação Built to Suit, Boa Fé Objetiva, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Contratos Ilegitimidade Passiva Solidariedade Contratual Contrato De Empreitada Locação Built to Suit Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

Baggio e Carvalho Engenharia Ltda.

Agravante / Autora / Recorrente

Nexpar Gestão de Negócios Ltda.

1ª Ré / Recorrida

IPCJ4 Participações Ltda.

2ª Ré / Interveniente Pagadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se Nexpar é parte legitimada passiva para responder pela contraprestação das obras
  2. 2 Se há solidariedade entre Nexpar e IPCJ4 nos termos dos arts. 265 e 942 do Código Civil
  3. 3 Se houve omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu que a IPCJ4 era a exclusiva responsável pelo pagamento das obras e que a BAGGIO havia aceitado esse arranjo; não ficou demonstrada solidariedade entre Nexpar e IPCJ4, tampouco omissão na fundamentação, e o reexame das provas e reinterpretação contratual necessários para a pretensão contrária são vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais
  • Intimem-se