AREsp 3063479 - DECISAO

Parties: Agravante: Tabajara Póvoa Sociedade Individual de Advocacia; Agravadas: empresas agravadas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Sociedade Em Conta De Participação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Sócio Ostensivo, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Sociedade Em Conta De Participação Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Do Sócio Ostensivo +2 more

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Parties

Tabajara Póvoa Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

empresas agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empresas supostamente integrantes da cadeia de consumo
2 ilegitimidade passiva de empresas integrantes de grupo econômico e sociedade em conta de participação
3 prequestionamento e suficiência de fundamentação do recurso especial