REsp 2230490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porquanto a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), as supostas omissões apontadas não configuraram vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se comprovou a necessidade de inclusão da União no polo passivo diante da fundamentação da autora em má gestão bancária, e não ocorreu a consumação da prescrição decenal (conhecimento dos fatos em 08/08/2018, termo final 08/08/2028). Além disso, as matérias relativas ao agravo de instrumento não se inserem no rol do art. 1.015 do CPC sem demonstração de urgência prevista no Tema 988/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: MARIA DO CARMO CAROZO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal), Prescrição Decenal, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Inclusão Da União No Polo Passivo, Produção De Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Competência (justiça Estadual Vs Justiça Federal) Prescrição Decenal Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MARIA DO CARMO CAROZO SOUZA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão é omisso quanto à alegada má gestão da conta PASEP pelo Banco do Brasil S.A.
  2. 2 se é imprescindível a inclusão da União no polo passivo por ser matéria afeta ao Conselho Diretor (LC n.8/1970, art.5º)
  3. 3 se houve consumação da prescrição decenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a análise das alegações exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), as supostas omissões apontadas não configuraram vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se comprovou a necessidade de inclusão da União no polo passivo diante da fundamentação da autora em má gestão bancária, e não ocorreu a consumação da prescrição decenal (conhecimento dos fatos em 08/08/2018, termo final 08/08/2028). Além disso, as matérias relativas ao agravo de instrumento não se inserem no rol do art. 1.015 do CPC sem demonstração de urgência prevista no Tema 988/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.