REsp 2231677 - DECISAO

REsp 2231677 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, é cabível o agravo de instrumento para apreciar questões relacionadas à definição de competência/ilegitimidade passiva à luz da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (quando presentes requisitos como urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento; as demais alegações foram prejudicadas no momento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Prescrição, PASEP, Competência
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Prescrição PASEP Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 incidência da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)
  3. 3 termo inicial da prescrição em demandas relativas a PASEP (Tema 1150)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que, na hipótese, é cabível o agravo de instrumento para apreciar questões relacionadas à definição de competência/ilegitimidade passiva à luz da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (quando presentes requisitos como urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento; as demais alegações foram prejudicadas no momento.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento
  • Prejudicadas, por ora, as demais alegações