AREsp 3008752 - DECISAO

AREsp 3008752 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Prescrição, PASEP
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Prequestionamento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Prescrição PASEP

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e exceções do Tema 988/STJ