AREsp 2992930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva do avalista decorrente da saída da administração ou transferência de cotas envolve análise fático-probatória e eventual reavaliação contratual vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 899, § 2º, do CC, impedindo o conhecimento da insurgência, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Eduardo de Oliveira Patrício; Agravado: Banco Agravado; Executada: Multdia Indústria e Comércio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Aval, Cessão De Cotas, Incidente De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Civil Ilegitimidade Passiva Aval Cessão De Cotas Incidente De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

Eduardo de Oliveira Patrício

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Multdia Indústria e Comércio S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a saída do avalista do quadro societário extingue a garantia do aval
  2. 2 Prequestionamento do art. 899, § 2º, do CC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demanda reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva do avalista decorrente da saída da administração ou transferência de cotas envolve análise fático-probatória e eventual reavaliação contratual vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 899, § 2º, do CC, impedindo o conhecimento da insurgência, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.