AREsp 3104202 - DECISAO

AREsp 3104202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, verificando ausência de prova de vinculação da empresa BARTZ ao contrato (ausência de assinatura e de pagamento), de forma que a responsabilidade solidária não pode ser presumida (art. 265 CC) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA DA COSTA ALMEIDA; Agravante: CLAUDIO VELOSO BARBOSA; Ré: BARTZ; Corré: CRIARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Rescisão Contratual Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA DA COSTA ALMEIDA

Agravante

CLAUDIO VELOSO BARBOSA

Agravante

BARTZ

Ré

CRIARTE

Corré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva de sociedade empresária na cadeia de consumo
  2. 2 Comprovação da efetiva participação do fornecedor para configuração de responsabilidade solidária (art. 14 CDC)
  3. 3 Vedação à presumção de solidariedade (art. 265 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, verificando ausência de prova de vinculação da empresa BARTZ ao contrato (ausência de assinatura e de pagamento), de forma que a responsabilidade solidária não pode ser presumida (art. 265 CC) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.