REsp 2012598 - DECISAO

REsp 2012598 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo no recurso especial porque o acórdão recorrido confrontou a orientação jurisprudencial firme do STJ de que o agente marítimo, quando atua nos limites do mandato como mandatário mercantil do armador, é ilegítimo passivo para a responsabilização pelos danos causados por atos praticados a mando do mandante; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente / Promovida (nos Autos Originários): BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.; Agravada / Autora (nos Autos Originários): YASUDA SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conheço do agravo no recurso especial e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.).
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Marítimo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguros Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Marítimo Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.

Agravante / Recorrente / Promovida (nos Autos Originários)

YASUDA SEGUROS S/A

Agravada / Autora (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo (Brandão Filhos) pode ser responsabilizado solidariamente com o transportador estrangeiro pelos danos à carga
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito quanto à matéria federal para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo no recurso especial porque o acórdão recorrido confrontou a orientação jurisprudencial firme do STJ de que o agente marítimo, quando atua nos limites do mandato como mandatário mercantil do armador, é ilegítimo passivo para a responsabilização pelos danos causados por atos praticados a mando do mandante; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da recorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conheço do agravo no recurso especial e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.).

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.068-1.071 e dado provimento ao agravo no recurso especial
  • Reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente