AREsp 2600052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos concretos do acórdão recorrido (e-mail, depoimentos, documento assinado, ausência de pagamentos pela corré), de modo que conhecer do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda se aplica por analogia o teor das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de motivação das razões recursais.

Parties
Demandado/agravante: EDILSON DOS SANTOS; Corré: Cláudia Maria Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Motivação), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 283 E 284/stf (deficiência De Motivação) Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON DOS SANTOS

Demandado/agravante

Cláudia Maria Ferreira

Corré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Ilegitimidade passiva e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos concretos do acórdão recorrido (e-mail, depoimentos, documento assinado, ausência de pagamentos pela corré), de modo que conhecer do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda se aplica por analogia o teor das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à deficiência de motivação das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 10% (dez por cento), com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil