RMS 77468 - DECISAO

RMS 77468 - DECISAO

O feito foi extinto sem resolução do mérito porque a autoridade indicada como coatora não era competente para praticar o ato impugnado, ensejando ilegitimidade passiva e modificação da competência jurisdicional, de modo que o mandado de segurança deveria ter sido impetrado contra a autoridade competente; por isso restou prejudicada a análise do recurso ordinário.

Parties
Impetrante: SERGIO BERBEREIA BASILE; Autoridade Coatora: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Julgado Com Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinto o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Exclusão Ex Officio Por Disciplina, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Jurisdicional, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Disciplina Militar/processo Disciplinar Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Exclusão Ex Officio Por Disciplina Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

SERGIO BERBEREIA BASILE

Impetrante

Comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Julgado Com Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 necessidade de impetração contra a autoridade competente
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

O feito foi extinto sem resolução do mérito porque a autoridade indicada como coatora não era competente para praticar o ato impugnado, ensejando ilegitimidade passiva e modificação da competência jurisdicional, de modo que o mandado de segurança deveria ter sido impetrado contra a autoridade competente; por isso restou prejudicada a análise do recurso ordinário.

Court Disposition

extinto o feito sem resolução do mérito

Orders

  • restando prejudicada a análise do recurso ordinário
  • Intimem-se