AREsp 3094969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo enquanto não houver decisão pretérita sobre o tema — e no caso o recorrido arguiu a ilegitimidade no primeiro momento em que compareceu aos autos —, não havendo, portanto, preclusão; adicionalmente, o recurso especial não preencheu requisitos de prequestionamento e fundamentação (incidindo as Súmulas 211 e 284/STF) e demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), razão pela qual não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrido: Angelo; Coexecutado: Alexandre Luiz Livramento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Unitário, Preclusão, Embargos À Execução, Penhora, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Unitário Preclusão Embargos À Execução Penhora Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CREDLINE FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente

Angelo

Recorrido

Alexandre Luiz Livramento

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de ilegitimidade passiva
  2. 2 Análise de questões de ordem pública em qualquer fase do processo
  3. 3 Aplicação do art. 116 e art. 505 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo enquanto não houver decisão pretérita sobre o tema — e no caso o recorrido arguiu a ilegitimidade no primeiro momento em que compareceu aos autos —, não havendo, portanto, preclusão; adicionalmente, o recurso especial não preencheu requisitos de prequestionamento e fundamentação (incidindo as Súmulas 211 e 284/STF) e demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ), razão pela qual não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.