AREsp 2811739 - ACORDAO

AREsp 2811739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou os pontos relevantes de forma motivada, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ativando a Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a autorizar o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S. A.; Estipulante: ABAMSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Cancelamento De Apólices De Seguro Coletivo, Teoria Da Aparência, Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Agravante

ABAMSP

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 (i) existência de omissão específica quanto ao cancelamento das apólices e suposta violação dos arts. 489, § 1º, I-V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 (ii) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de qualificação jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 (iii) ilegitimidade passiva por ausência de nexo causal com descontos realizados pela associação estipulante e natureza não contributária do seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou os pontos relevantes de forma motivada, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (ativando a Súmula n. 7 do STJ) e não foi demonstrada similitude fática apta a autorizar o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula n. 7 do STJ e rejeitou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática