AREsp 3012211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o acórdão do Tribunal de origem não examinou a alegação de ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC, configurando omissão impeditiva do conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) o acórdão também assentou fundamento constitucional (art. 37, § 6º, CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 126/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva E Solidária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem apreciou a questão de ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC
  2. 2 Incidência da vedação ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta também em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o acórdão do Tribunal de origem não examinou a alegação de ilegitimidade passiva nos termos do art. 485, VI, do CPC, configurando omissão impeditiva do conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF); e (ii) o acórdão também assentou fundamento constitucional (art. 37, § 6º, CF) que não foi objeto de recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC