AREsp 2677928 - DECISAO

AREsp 2677928 - DECISAO

Para GRADIM, as alegações formuladas exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a origem dos magistrados no Ministério Público não constitui, por si só, impedimento; sobre justiça gratuita, o Tribunal de origem examinou a prova e concluiu pela insuficiência. Para ANA PAULA, o acórdão recorrido não individualizou participação, benefícios diretos nem dolo específico exigidos pelos arts.1º, §2º e 3º, §1º da Lei 8.429/1992, razão pela qual sua responsabilização não se sustenta, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinto o processo em relação a ela (art.485, VI, CPC).

Parties
Agravante: GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheci do agravo de GRADIM e não conheci do recurso especial; conheci do agravo de ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO, conheci do recurso especial e dei-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e determinando a extinção do processo, nos termos do art.485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dolo Específico, Ônus Da Prova, Impedimento E Suspeição, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ilegitimidade Passiva Dolo Específico Ônus Da Prova Impedimento E Suspeição Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se sócio minoritário sem poderes de administração pode ser responsabilizado por ato de improbidade sem prova de participação e benefício direto (art.3º, §1º, Lei 8.429/1992)
  2. 2 se é exigível dolo específico para ato de improbidade (art.1º, §2º, Lei 8.429/1992 c/ Lei 14.230/2021)
  3. 3 se há impede/ suspeição por terem os julgadores sido membros do Ministério Público em processos conexos (art.144, II, CPC)

Ratio Decidendi

Para GRADIM, as alegações formuladas exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e a origem dos magistrados no Ministério Público não constitui, por si só, impedimento; sobre justiça gratuita, o Tribunal de origem examinou a prova e concluiu pela insuficiência. Para ANA PAULA, o acórdão recorrido não individualizou participação, benefícios diretos nem dolo específico exigidos pelos arts.1º, §2º e 3º, §1º da Lei 8.429/1992, razão pela qual sua responsabilização não se sustenta, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinto o processo em relação a ela (art.485, VI, CPC).

Court Disposition

Conheci do agravo de GRADIM e não conheci do recurso especial; conheci do agravo de ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO, conheci do recurso especial e dei-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade passiva da agravante e determinando a extinção do processo, nos termos do art.485, VI, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo de GRADIM - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e não conheço do recurso especial interposto por ela.
  • Conheço do agravo de ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO, conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante e determinar a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, com fundamento no art.485, VI, do CPC.