AREsp 2946186 - DECISAO

AREsp 2946186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, culpa na conservação do veículo e pretensão de compensação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em prova pericial e na ausência de comprovação de multas e tributos, justificando a manutenção do acórdão. Foi também aplicada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Violação Legal E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dever De Guarda E Conservação, Rescisão Contratual, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dever De Guarda E Conservação Rescisão Contratual Compensação De Valores Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Violação Legal E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade de parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, culpa na conservação do veículo e pretensão de compensação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou-se em prova pericial e na ausência de comprovação de multas e tributos, justificando a manutenção do acórdão. Foi também aplicada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se