AREsp 3082828 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento, razão suficiente para manutenção da inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantiveram-se, assim, as conclusões de mérito do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva da montadora e à responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento no art. 14 do CDC; foram majorados os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MODELO VEICULOS LTDA; Autora: HELENA DE FATIMA MANTOVANI NOGUEIRA; Autor: VALMIR NOGUEIRA BERNARDINO; Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Rescisão Contratual, Inépcia Da Inicial, Justiça Gratuita, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Morais Rescisão Contratual Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

MODELO VEICULOS LTDA

Agravante

HELENA DE FATIMA MANTOVANI NOGUEIRA

Autora

VALMIR NOGUEIRA BERNARDINO

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita concedida aos requerentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da sentença por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade do óbice da ausência de prequestionamento, razão suficiente para manutenção da inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; mantiveram-se, assim, as conclusões de mérito do acórdão recorrido quanto à ilegitimidade passiva da montadora e à responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento no art. 14 do CDC; foram majorados os honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 19% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.