AREsp 3064916 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória e a reinterpretação de documentos e cláusulas contratuais — matéria sobre a qual o Tribunal de origem assentou que os contratos são de Ramo 68 e vinculados a seguradora diversa — implicando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANTENOR IMPOSSETO GOMES e OUTROS; Agravada/recorrida: YELUM SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Apólice Habitacional (ramo 66 Ou Ramo 68), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Apólice Habitacional (ramo 66 Ou Ramo 68) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

ANTENOR IMPOSSETO GOMES e OUTROS

Agravantes/recorrentes

YELUM SEGUROS S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da apólice de seguro habitacional (pública Ramo 66 ou privada Ramo 68) e sua repercussão na legitimidade passiva da seguradora recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de corresponsabilização de pool de seguradoras em função da data de celebração dos contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória e a reinterpretação de documentos e cláusulas contratuais — matéria sobre a qual o Tribunal de origem assentou que os contratos são de Ramo 68 e vinculados a seguradora diversa — implicando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.