REsp 2232340 - DECISAO

REsp 2232340 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por coexistirem óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão não demonstrou contrariedade aos arts. 1.022/1.025 do CPC (análoga à Súmula 284/STF), a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva não era impugnável via agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e o provimento pretendido demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Omissão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc), Prescrição Decenal (art. 205 CC, Tema 1.150/stj), Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 83, 284, 42, 508), Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cabimento Do Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Omissão (arts. 1.022 E 1.025 Cpc) Prescrição Decenal (art. 205 Cc, Tema 1.150/stj) Súmulas E Jurisprudência (súmulas 7, 83, 284, 42, 508) Competência Da Justiça Estadual

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 alegada negativa de seguimento de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e necessidade de inclusão da União

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por coexistirem óbices de admissibilidade: a alegação genérica de omissão não demonstrou contrariedade aos arts. 1.022/1.025 do CPC (análoga à Súmula 284/STF), a decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva não era impugnável via agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), e o provimento pretendido demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.