AREsp 3059618 - DECISAO

AREsp 3059618 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento suficiente mantido no acórdão (autonomia patrimonial, art.49-A do CC) que não foi impugnado de forma específica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a vedação prevista na Súmula 83/STJ; ademais, não houve decisão surpresa, pois a matéria foi debatida com contraditório nos autos.

Parties
Agravante: ACTB FOMENTO MERCANTIL EIRELI; Agravado: Espólio de Fábio Andrade Ferraz de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal, Autonomia Patrimonial (art. 49 a Cc)
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade Recursal Autonomia Patrimonial (art. 49 a Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ACTB FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante

Espólio de Fábio Andrade Ferraz de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (art. 369 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do contexto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento suficiente mantido no acórdão (autonomia patrimonial, art.49-A do CC) que não foi impugnado de forma específica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e a vedação prevista na Súmula 83/STJ; ademais, não houve decisão surpresa, pois a matéria foi debatida com contraditório nos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis