AREsp 3097732 - DECISAO

AREsp 3097732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegadas teses exigem reexame do conjunto fático-probatório consolidado na origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante não juntou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Operadora Direta Do Brinquedo/terceiro: HJF Consultorias Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º, II, Cdc), Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Quantum De Danos Morais, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Excludente De Responsabilidade (art.14, §3º, Ii, Cdc) Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

HJF Consultorias Eireli

Operadora Direta Do Brinquedo/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva dos administradores do shopping (art. 330, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade civil do shopping center por área de lazer operada por terceiro (art. 14 CDC; art. 34 CDC; teoria da aparência)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegadas teses exigem reexame do conjunto fático-probatório consolidado na origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a agravante não juntou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil