MS 31984 - DECISAO

O pedido visa à anulação de questão de prova cuja organização e execução são atribuídas à FGV; não se identifica ato praticado ou ordenado pelo Ministro Presidente da Comissão do ENAM nem sua competência para corrigir a suposta ilegalidade, razão pela qual o Ministro é ilegitimo para figurar como autoridade coatora e o STJ é incompetente, devendo a liminar ser indeferida.

Parties: Impetrante: CLAUDIO CHRISTIAN DE SOUZA CAMPOS; Autoridade Coatora: Ministro Benedito Gonçalves, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome: Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM e indeferimento liminar do mandado de segurança
Legal Topics: Ilegitimidade Passiva, Competência, Anulação De Questão De Prova, Liminar

Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Competência Anulação De Questão De Prova Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIO CHRISTIAN DE SOUZA CAMPOS

Impetrante

Ministro Benedito Gonçalves, Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra atos de organização e execução do certame
3 anulação de questão de prova do ENAM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ministro Presidente da Comissão do ENAM e indeferimento liminar do mandado de segurança

Orders

Indeferir liminar
Publique-se