AREsp 2778700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do entendimento firmado no Tema 940 do STF e pela jurisprudência do STJ, a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora de serviço público, tornando o agente público parte ilegítima, cabendo ao ente público, se condenado, exercer o direito de regresso contra o agente; não há divergência jurisprudencial apta a afastar esse entendimento.

Parties
Autor/recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA; Ré/recorrida: promotora de justiça; Terceiro Denunciado/parte Suscetível: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Estado, Direito De Regresso, Tema 940 Do STF
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Estado Direito De Regresso Tema 940 Do STF

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DUARTE TEIXEIRA

Autor/recorrente

promotora de justiça

Ré/recorrida

Estado da Bahia

Terceiro Denunciado/parte Suscetível

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o autor demandar diretamente agente público por ato praticado no exercício da função?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do Tema 940 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial afastando o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do entendimento firmado no Tema 940 do STF e pela jurisprudência do STJ, a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora de serviço público, tornando o agente público parte ilegítima, cabendo ao ente público, se condenado, exercer o direito de regresso contra o agente; não há divergência jurisprudencial apta a afastar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.