AREsp 3068428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os arts. 422 e 475 do Código Civil (incidência da Súmula 356/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO STENIO FERNANDES DE LIMA; Apelante/recorrido: Cícero Vieira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Danos Morais Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

CLAUDIO STENIO FERNANDES DE LIMA

Agravante/recorrente

Cícero Vieira Costa

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 422 e 475 do Código Civil
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os arts. 422 e 475 do Código Civil (incidência da Súmula 356/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre legitimidade passiva demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.