AREsp 3106372 - DECISAO

AREsp 3106372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para reconsiderar a admissibilidade do recurso especial e, contudo, não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF (inovação recursal quanto à ilegitimidade passiva) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre perícia que concluiu pela cobrança exorbitante e hidrômetro defeituoso). Ademais, o IRDR admitido não impôs suspensão do feito nas hipóteses discutidas, e o valor da indenização de R$3.000,00 foi considerado razoável, não ensejando modificação. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Resolução Da Obrigação De Fazer (art. 248 Cc), Dano Moral, Prova Pericial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Sumula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Resolução Da Obrigação De Fazer (art. 248 Cc) Dano Moral Prova Pericial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a CEDAE é parte legítima para responder pela obrigação de fazer após transferência da concessão
  2. 2 Se o feito deve ser suspenso em razão do IRDR n. 0024943-76.2023.8.19.0000
  3. 3 Se houve dano moral e se o quantum indenizatório deve ser majorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para reconsiderar a admissibilidade do recurso especial e, contudo, não se conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF (inovação recursal quanto à ilegitimidade passiva) e da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre perícia que concluiu pela cobrança exorbitante e hidrômetro defeituoso). Ademais, o IRDR admitido não impôs suspensão do feito nas hipóteses discutidas, e o valor da indenização de R$3.000,00 foi considerado razoável, não ensejando modificação. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC