AREsp 3042597 - DECISAO

AREsp 3042597 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo exigido, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o ataque a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Acompanhante Por Despesas Médico Hospitalares, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Acompanhante Por Despesas Médico Hospitalares Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Aplicação Das Súmulas 284/stf E 182/stj +1 more

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Parties

HOSPITAL MEMORIAL ARTHUR RAMOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pode o acompanhante ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médico-hospitalares sem termo de responsabilidade ou contrato assinado?
  2. 2 ilegitimidade passiva do recorrido que acompanhou paciente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação dos dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), sendo exigido, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes citados), o ataque a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.