REsp 2180930 - DECISAO

REsp 2180930 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a tese de ilegitimidade passiva ad causam da União; por esse vício, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente a questão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação Do Acórdão Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Certidão Negativa De Débitos, Averbação De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Certidão Negativa De Débitos Averbação De Imóvel Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação Do Acórdão Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional quanto à exigência de CND para registro imobiliário
  2. 2 exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal para averbação e registro de imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária por contribuições previdenciárias da incorporadora

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão da omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente a tese de ilegitimidade passiva ad causam da União; por esse vício, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente a questão.

Court Disposition

dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com enfrentamento específico da ilegitimidade passiva da União