REsp 2248697 - DECISAO

REsp 2248697 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as pretensões recursais exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas, e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e Regimento do STJ; por esses motivos não se justifica provimento especial.

Parties
Recorrente: MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA; Recorrente: SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Deserção/preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Securitização De Recebíveis
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Deserção/preparo Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento – Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da MULTIPLIKE como FIDC
  2. 2 Deserção e complementação do preparo recursal da SURFLAND
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as pretensões recursais exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões apontadas como omissas, e não houve comprovação adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e Regimento do STJ; por esses motivos não se justifica provimento especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da instância de origem em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.