REsp 2256500 - DECISAO

REsp 2256500 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva, pois o tribunal de origem examinou os contratos e os elementos fáticos, concluiu que a RIO-URBE integra a relação contratual e possui personalidade e autonomia próprias, e que a pretensão recursal de afastar tal legitimidade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração em 2% dos honorários previamente fixados.

Parties
Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE; Recorrido: AL2 ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º E Art. 489, IV, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º E Art. 489, Iv, Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Recorrente

AL2 ENGENHARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 485, VI, do CPC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da RIO-URBE para figurar no polo passivo
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ilegitimidade passiva, pois o tribunal de origem examinou os contratos e os elementos fáticos, concluiu que a RIO-URBE integra a relação contratual e possui personalidade e autonomia próprias, e que a pretensão recursal de afastar tal legitimidade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração em 2% dos honorários previamente fixados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração, em 2% (dois por cento), dos honorários anteriormente fixados
  • Publicar e intimar as partes