AREsp 3183159 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não se admite reexame de questões fáticas na via especial, conforme Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial/omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 392 STJ
Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial/omissão Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; adicionalmente, não se admite reexame de questões fáticas na via especial, conforme Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.