REsp 2248900 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão e fundamentou-se em precedentes pertinentes, reconhecendo exceções à regra de não responsabilidade do agente financiador (restituição de juros de obra e hipótese de atuação além de mero financiador); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Responsabilidade De Instituição Financeira, Juros De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Responsabilidade De Instituição Financeira Juros De Obra Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão quanto à alegação de ilegitimidade passiva (arts. 489, §1º, I, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Circunstâncias em que instituição financeira atuando como agente financeiro pode ser responsabilizada, inclusive restituição de juros de obra
  3. 3 Possibilidade de ampliação da legitimidade passiva quando o banco atuou além de mero financiador, como executor ou gestor de programas habitacionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou deficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade passiva, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão e fundamentou-se em precedentes pertinentes, reconhecendo exceções à regra de não responsabilidade do agente financiador (restituição de juros de obra e hipótese de atuação além de mero financiador); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de condenação na origem