AREsp 3126073 - DECISAO

AREsp 3126073 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido declarou que a embargante não comprovou a transferência da propriedade nem a comunicação de cessão de direitos, os arts. 3º e 11 do CPC não foram prequestionados, e o julgamento está em consonância com o Tema 122 do STJ; a insurgência tinha caráter meramente infringente e, portanto, não era cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à premissa fática sobre inexistência de prova de transferência da titularidade dos imóveis
  2. 2 omissão quanto à natureza jurídica das escrituras e à posse com animus domini na data do fato gerador
  3. 3 se a ilegitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública passível de conhecimento imediato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido declarou que a embargante não comprovou a transferência da propriedade nem a comunicação de cessão de direitos, os arts. 3º e 11 do CPC não foram prequestionados, e o julgamento está em consonância com o Tema 122 do STJ; a insurgência tinha caráter meramente infringente e, portanto, não era cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.