AREsp 3168966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova documental que demonstra relação contratual direta entre o hospital e a fornecedora (nota fiscal, ordem de compra e comprovante de utilização), afastando a ilegitimidade passiva alegada, e porque a pretensão baseada na alínea c dependia de cotejo analítico cuja verificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: VALE EUROPEU HOSPITALAR S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALE EUROPEU HOSPITALAR S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de legitimidade passiva do hospital para pagamento de materiais hospitalares adquiridos para paciente conveniada
  2. 2 Aplicação dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC quanto à extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova documental que demonstra relação contratual direta entre o hospital e a fornecedora (nota fiscal, ordem de compra e comprovante de utilização), afastando a ilegitimidade passiva alegada, e porque a pretensão baseada na alínea c dependia de cotejo analítico cuja verificação exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.