AREsp 2942301 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a modificação do entendimento sobre coisa julgada e sobre a validade da citação em condomínio exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO DINARTE PATRIOTA FILHO; Recorrente: WAGNER JACOME PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação Em Condomínio, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Em Condomínio +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DINARTE PATRIOTA FILHO

Recorrente

WAGNER JACOME PATRIOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 preclusão
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas, nos termos da Súmula nº 211/STJ, e porque a modificação do entendimento sobre coisa julgada e sobre a validade da citação em condomínio exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.