AREsp 3016210 - DECISAO

AREsp 3016210 - DECISAO

Houve omissão quanto à redistribuição da sucumbência e à fixação de honorários após o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco; acolheram-se os embargos para integrar a decisão, reconhecendo o banco vencedor e condenando a parte contrária ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargada: LORENA GOMEZ DOMINGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, com integração da decisão de fls. 662-666, redistribuição da sucumbência e condenação ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Redistribuição Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 485, Inciso VI, CPC, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Redistribuição Da Sucumbência Embargos De Declaração Omissão Art. 485, Inciso Vi, CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

LORENA GOMEZ DOMINGUEZ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a redistribuição da sucumbência e fixação de honorários
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco
  3. 3 aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à redistribuição da sucumbência e à fixação de honorários após o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco; acolheram-se os embargos para integrar a decisão, reconhecendo o banco vencedor e condenando a parte contrária ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, com integração da decisão de fls. 662-666, redistribuição da sucumbência e condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para integrar a decisão de fls. 662-666
  • Redistribuir a sucumbência, reconhecendo o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. como parte vencedora em relação à pretensão deduzida em face dele